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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 30/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Altera a Lei 0716/2008-Regime Próprio de Previdência Social do Município de Timbó Grande e cria o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência, incluindo o parágrafo único no artigo 45 e o artigo 46-A na Lei 0716/2008.

Tramitação