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Tramitação de Projetos

Requerimento de Competência do Plenário 5/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Generoso dos Santos Sobrinho

Considerando que a Lei do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Timbó Grande, exige em seu artigo 76 que as inspeções sejam realizadas por meio de órgão médico oficial;

Considerando que o órgão médico oficial deve ser formado e estruturado por uma junta de médicos, ou seja, por dois ou mais médicos;

E considerando por fim, que atualmente um único médico está realizando as inspeções médicas, contrariando a legislação vigente;

REQUER ao Poder Executivo Municipal para que regularize a situação com relação às inspeções do Fundo Municipal de Previdência.


Tramitação