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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLCE 1 2020 Dipõe sobre o Códico de Vigilância Sanitária, normas relativas á saúde... Ordinário Aprovada
PLCE 1 2019 Altera os Anexos III-C, III-F e III-G da Lei Complementar n° 36/2017 e... Ordinário Aprovada