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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLCC 1 2020 Proíbe a nomeação de pessoas em cargos de provimento efetivo, temporár... Ordinário Rejeitada
PLCC 1 2019 Dispõe sobre a isenção do imposto predial urbano, para portadores de d... Ordinário Aprovada